Termos de Uso
Condições gerais para utilização dos nossos serviços
Última atualização: 18 de junho de 2025
Estes Termos de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela Conta com JAF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.620.186/0001-03, com sede na Rua João Julião, 296 - Apt 23, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01323-902.
Ao contratar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos.
1. Definições
Plataforma: Sistema online da JAF para prestação de serviços contábeis.
Usuário/Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da JAF.
Serviços: Atividades contábeis, fiscais e de consultoria oferecidas pela JAF.
Certificado Digital: Arquivo eletrônico que funciona como identidade digital da empresa.
2. Serviços Oferecidos
A JAF oferece os seguintes serviços para empresas do Simples Nacional:
- • Escrituração contábil completa
- • Cálculo e emissão de guias de impostos (DAS, DEFIS)
- • Emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e)
- • Atendimento via WhatsApp com IA e contadores certificados
- • Dashboard financeiro com relatórios em tempo real
- • Consultoria contábil e fiscal
3. Responsabilidades do Cliente
O cliente se compromete a:
- • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- • Entregar documentos fiscais e contábeis dentro dos prazos estabelecidos
- • Manter o certificado digital válido e funcional
- • Comunicar alterações na empresa em até 5 dias úteis
- • Efetuar o pagamento das mensalidades em dia
- • Não utilizar os serviços para atividades ilícitas
4. Responsabilidades da JAF
A JAF se compromete a:
- • Prestar serviços contábeis com qualidade e dentro dos prazos legais
- • Manter sigilo absoluto sobre informações do cliente
- • Disponibilizar atendimento via WhatsApp durante horário comercial
- • Emitir relatórios e demonstrativos conforme solicitado
- • Cumprir todas as obrigações fiscais e contábeis aplicáveis
- • Manter a plataforma funcionando adequadamente
5. Pagamento
• Valor: R$ 99,00 (noventa e nove reais) mensais
• Vencimento: Todo dia 10 de cada mês
• Atraso: Multa de 2% + juros de 1% ao mês
• Inadimplência: Suspensão dos serviços após 15 dias de atraso
• Reajuste: Anual, conforme IPCA ou índice que o substitua
6. Rescisão
O contrato pode ser rescindido:
- • Por qualquer das partes, com aviso prévio de 30 dias
- • Imediatamente, em caso de inadimplência superior a 30 dias
- • Por descumprimento das obrigações contratuais
- • Por encerramento das atividades da empresa cliente
Importante: Após a rescisão, o cliente tem 90 dias para retirar seus documentos.
7. Limitação de Responsabilidade
A JAF não se responsabiliza por:
- • Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
- • Multas decorrentes de atraso na entrega de documentos pelo cliente
- • Problemas técnicos em sistemas de terceiros (Receita Federal, SEFAZ, etc.)
- • Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção
- • Decisões empresariais tomadas com base nos relatórios fornecidos
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, marca, logotipos e conteúdos da JAF são de propriedade exclusiva da empresa. É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer material protegido por direitos autorais.
9. Alterações nos Termos
A JAF reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Disposições Gerais
• Foro: Comarca de São Paulo/SP
• Lei Aplicável: Legislação brasileira
• Idioma: Português brasileiro
• Integralidade: Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Endereço
Rua João Julião, 296 - Apt 23
Bela Vista - São Paulo/SP
CEP: 01323-902